CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

30.775.418/0001-31

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MACSTRON DISTRIBUIDORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@macstron.com.br

Número do Processo SGP-e

UDESC00014638/2024

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

12/07/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

08/01/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

12/07/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22307

Página de Publicação

248

Anexo:

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Observações

Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina  pelo  período  de  6  meses,  a  contar  do  exaurimento  da  instância administrativa, com fulcro no art. 87, III, §2º da Lei Federal n. 8.666/93 c/c cláusula 13.1, "c" e 13.4, "g" do Edital de Pregão Eletrônico 0893/2023

Data da Criação

12/07/2024 17:39:48

Última Atualização

12/07/2024 17:40:10