CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

21.424.240/0001-93

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

PACHTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitapachto@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

SJC00032495/2018

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei de Licita��es

Fundamento Legal

Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es: III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a Administra��o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos;

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

22/07/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/05/2025 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

Meio de Publica��o

Di�rio de Justi�a

Descri��o do Meio de Publica��o

DJe/STJ n� 3812, de 20/02/2024

Data de Publica��o da Penalidade

22/02/2024 00:00:00

Se��o de Publica��o

3812

P�gina de Publica��o

1,080

Anexo:

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Observa��es

Trata-se de reativa��o da san��o de suspens�o, tendo em vista o tr�nsito em julgado judicial, que manteve a decis�o administrativa. Ocorre que foi concedida liminar para suspender a aplica��o das san��es, tendo a Empresa cumprido apenas 78 de pena. Assim, ainda restam 287 dias de suspens�o a serem alcan�a

Data da Cria��o

22/07/2024 18:17:48

�ltima Atualiza��o

22/07/2024 18:18:20