CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

21.424.240/0001-93

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

PACHTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitapachto@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SJC00032495/2018

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

22/07/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/05/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

Meio de Publicação

Diário de Justiça

Descrição do Meio de Publicação

DJe/STJ nº 3812, de 20/02/2024

Data de Publicação da Penalidade

22/02/2024 00:00:00

Seção de Publicação

3812

Página de Publicação

1,080

Anexo:

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Observações

Trata-se de reativação da sanção de suspensão, tendo em vista o trânsito em julgado judicial, que manteve a decisão administrativa. Ocorre que foi concedida liminar para suspender a aplicação das sanções, tendo a Empresa cumprido apenas 78 de pena. Assim, ainda restam 287 dias de suspensão a serem alcança

Data da Criação

22/07/2024 18:17:48

Última Atualização

22/07/2024 18:18:20