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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.607.623/0001-91
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao@fortunato.com.br
Número do Processo SGP-e
SIE00032176/2023
Tipo de Penalidade
Advertência
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
23/07/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
23/07/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22314
Página de Publicação
25
Anexo:
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Observações
Em razão da morosidade no reparo dos serviços e dos serviços executados de forma insatisfatória pela Contratada durante a execução do objeto contratual, restou comprovado o descumprimento de cláusulas editalícias e contratuais, tudo anotado na forma do §1º do art. 67 da Lei 8666/93, serve a presente para NOTIFICAR a contratada acerca da DECISÃO FINAL DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E MULTA no valor de R$ 13.902,31 (treze mil, novecentos e dois reais e trinta e um centavos), conforme previsto na Cláusula Sexta, Multas e Outras Sanções, 2. Sanções Administrativas, alíneas ?a? e ?b?, do Contrato CT. 062/2021 e art. 87, I e II da Lei 8.666/93.
Data da Criação
24/07/2024 17:15:41
Última Atualização
24/07/2024 17:16:00
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