CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

82.607.623/0001-91

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@fortunato.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00032176/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

23/07/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

23/07/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22314

Página de Publicação

25

Anexo:

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Observações

Em razão da morosidade no reparo dos serviços e dos serviços executados de forma insatisfatória pela Contratada durante a execução do objeto contratual, restou comprovado o descumprimento de cláusulas editalícias e contratuais, tudo anotado na forma do §1º do art. 67 da Lei 8666/93, serve a presente  para  NOTIFICAR  a  contratada  acerca  da  DECISÃO  FINAL  DE  APLICAÇÃO  DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E MULTA no valor de R$ 13.902,31 (treze mil, novecentos e dois  reais  e  trinta  e  um  centavos),    conforme    previsto    na  Cláusula  Sexta,  Multas  e  Outras Sanções, 2. Sanções Administrativas, alíneas “a” e “b”, do Contrato CT. 062/2021 e art. 87, I e II da Lei 8.666/93.

Data da Criação

25/07/2024 13:15:18

Última Atualização

25/07/2024 13:15:33