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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
16.650.985/0001-30
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ROSDELMULTI CONFECCAO E COMERCIO EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
rosdel_multi@hotmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00065732/2024
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
12/08/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
12/08/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22329/1014764
Página de Publicação
35
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos), em razão da recusa injustificada em aceitar a Autorização de Fornecimento nº 283/2023 quando convocada, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 39/2024, que tomo como razão de decidir.
Data da Criação
13/08/2024 12:46:05
Última Atualização
13/08/2024 12:46:22
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