CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

73.711.046/0001-92

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

PR� OBRA ENGENHARIA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

proobraengenharia@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

IMA00023052/2023

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei de Licita��es

Fundamento Legal

Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es: III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a Administra��o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos;

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

14/08/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

13/08/2025 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

14/08/2024 00:00:00

Se��o de Publica��o

22331

P�gina de Publica��o

51

Anexo:

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Data da Cria��o

14/08/2024 17:50:12

�ltima Atualiza��o

14/08/2024 17:54:03