CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

49.089.607/0001-89

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CONSORCIO MASS COM - MASS LABS EFICIENTE

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mass@mass.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00020593/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

04/09/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

04/09/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/09/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22346

Página de Publicação

44

Anexo:

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Observações

Rescisão por Ato Unilateral da Administração da SIE do Contrato CT-361/2022, 
 conforme decisão do Senhor Secretário de Estado da Infraestrutura, referente ao Processo SIE 20593/2024, fazendo-o com amparo no art.78, II c/c art.79, I da Lei nº8.666/1993 e item “a)” da CLÁUSULA SÉTIMA -DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO do CT.361/2022, tendo sido aplicadas as seguintes penalidades:
a) MULTA DE 5%(CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONSIDERANDO O CASO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO (R$182.775,00 -CENTO E OITENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS);
b)DECLARAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CONTRATAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR 1 (UM) ANO;

Data da Criação

04/09/2024 19:26:23

Última Atualização

05/09/2024 00:10:00