CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

49.089.607/0001-89

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

CONS�RCIO MAS COM - MAS LAB EFICIENTE

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

mass@mass.com.br

N�mero do Processo SGP-e

SIE00020593/2024

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei de Licita��es

Fundamento Legal

Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es: III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a Administra��o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos;

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

04/09/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

03/09/2025 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

04/09/2024 00:00:00

Se��o de Publica��o

22346

P�gina de Publica��o

44

Anexo:

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Observa��es

Rescis�o por Ato Unilateral da Administra��o da SIE do Contrato CT-361/2022, conforme decis�o do Senhor Secret�rio de Estado da Infraestrutura, conforme Processo SIE 20593/2024 ,fazendo-o com amparo no art.78, II cc art.79, I da Lei n� 8.666/1993 e item ?a? da CL�USULA S�TIMA-DA INEXECU��O E RESCIS�O do CT.361/2022, tendo sido aplicadas as seguintes penalidades: 
a) MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONSIDERANDO O CASO DE INEXECU��O PARCIAL DO OBJETO (R$182.775,00 - CENTO  E OITENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS);
b) DECLARA��O DO IMPEDIMENTO DE CONTRATAR JUNTO � ADMINISTRA��O P�BLICA POR 1 (UM) ANO.

Data da Cria��o

05/09/2024 12:18:46

�ltima Atualiza��o

05/09/2024 12:18:59