CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.668.624/0001-99

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

EMPRETEC VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

juridico@teixeiraekaminski.com.br

Número do Processo SGP-e

PCSC00040253/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Legislação Estadual

Fundamento Legal

VII - por até 5 (cinco) anos quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

10/09/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

10/09/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

10/09/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22350/1022226

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 8.764,87 (oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e aplicação de suspensão do direito de participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA pelo período de 12 (doze) meses, em razão do descumprimento de obrigações impostas pela Cláusula Quinta do Contrato nº 049/PCSC/2022, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 42/2024, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

16/09/2024 13:23:51

Última Atualização

16/09/2024 13:24:10