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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
20.668.624/0001-99
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
EMPRETEC VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
juridico@teixeiraekaminski.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00040253/2024
Tipo de Penalidade
Suspensão - Legislação Estadual
Fundamento Legal
VII - por até 5 (cinco) anos quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
10/09/2024 00:00:00
Data Final da Penalidade
10/09/2025 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
10/09/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22350/1022226
Página de Publicação
10
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 8.764,87 (oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e aplicação de suspensão do direito de participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA pelo período de 12 (doze) meses, em razão do descumprimento de obrigações impostas pela Cláusula Quinta do Contrato nº 049/PCSC/2022, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 42/2024, que tomo como razão de decidir.
Data da Criação
16/09/2024 13:23:51
Última Atualização
16/09/2024 13:24:10
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