CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

11.232.743/0001-03

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

SOLAB CIENT�FICA EQUIPAMENTOS PARA LABORAT�RIOS EIRELI

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

roberto@rmpregoes.com.br

N�mero do Processo SGP-e

PCI00000128/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

09/09/2024 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

09/09/2024 00:00:00

Se��o de Publica��o

22349

P�gina de Publica��o

22

Anexo:

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Observa��es

aplica��o de san��o de multaprevista no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, Edital de Preg�o  Eletr�nico  n.�  101/2022/PCI,  item  4,  subitem  24.2,  inciso  I  c/c  Ata  de  Registro  de Pre�os PE n� 101/2022/PCI, Cl�usula S�tima, al�nea ?b?, inciso I, conforme segue:(a)    Multa de 9,9% (nove v�rgula nove por cento), calculada sobre a parte inadimplente (R$ 147.540,00)  da  Autoriza��o  de  Fornecimento  n�  365/2022/PCI,  pelo  atraso  de  98 (noventa  e  oito)  dias  na  entrega  dos  itens,  totalizando  uma  multa de  R$  14.606,46 (quatorze mil e seiscentos e seis reais e quarenta e seis centavos);(b)   Multa de 9,9% (nove v�rgula nove  por  cento),  calculada  sobre  a  parte  inadimplente  (R$  147.540,00)    da    Autoriza��o    de  Fornecimento  n�  391/2022/PCI,  pelo  atraso  de  77 (setenta  e  sete)  dias  na  entrega  dos  itens,  totalizando  uma  multa  de  R$  14.606,46 (quatorze mil e seiscentos e seis reais e quarenta e seis centavos);Totalizando o valor da multa em R$ 29.212,92 (vinte e nove mil e duzentos e doze reais e  noventa  e  dois  centavos).Pelo  atraso  na  entrega,  em  desconformidade  com  o  exigido  nas Autoriza��es  de  Fornecimento  e  seus  anexos,  em  aten��o  ao  artigo  87  da  Lei  n.  8.666/1993, infringindo o disposto Edital de Preg�o  Eletr�nico  n.�  101/2022/PCI,  item  4,  subitem  24.2,  incisoI  e  na  Ata  de  Registro  de Pre�os  PE  n�  101/2022/PCI,  Cl�usula  S�tima,  al�nea  ?b?,  inciso  I    e    na    observ�ncia    das  Orienta��es    T�cnicas    n�    004/2010    da    Secretaria    de    Estado    da  Fazenda  e  n�  001/2020,  da Secretaria de Estado da Administra��o?

Data da Cria��o

17/09/2024 12:04:17

�ltima Atualiza��o

17/09/2024 12:05:01