CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

43.666.078/0001-52

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

VITORIA INVESTMENT LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

victoryinvestmenteireli@outlook.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00022394/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Legislação Estadual

Fundamento Legal

Art. 111. A suspensão é a sanção que impossibilita a participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA, de acordo com os prazos a seguir: 
V - por até 12 (doze) meses, quando a empresa praticar atos que claramente visem à frustração dos objetivos da licitação;

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

17/09/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

17/03/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

17/09/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22355/1023803

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de suspensão do direito de participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA pelo período de 6 (seis) meses, em razão da recusa em apresentar regularidade para com a Fazenda Federal, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 43/2024, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

17/09/2024 17:52:19

Última Atualização

17/09/2024 17:53:14