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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
18.490.362/0001-73
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ATOS CONSTRUTORA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
joseantonio.atosconstrutora@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PCI00005576/2024
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
16/09/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
16/09/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22354
Página de Publicação
36
Anexo:
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Observações
Decide-se pela ocorrência da infração administrativa aplicando a penalidade de multa, prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, no Edital RDC nº 130/2022/PCI, item 20, subitem 20.3, alínea ?c?; no Contrato nº 225/2022/PCI, CLÁUSULA QUINTA, item 5.2.4; no Decreto nº 2.617/2009, artigo 108, inciso II, artigo 110, inciso III e parágrafos, no montante de 1% (um por cento) calculado sobre o valor do contrato, em razão da inércia da empresa em apresentar as adequações solicitadas pelo fiscal do contrato e advertida por meio das Advertências nº 03 e 04 ?Foi encaminhado a 3º analise do arquitetônico e acessibilidade por e-mail dia 08/03/24 e também há as adequações solicitadas pela prefeitura, dia 23/02/2024 foi encaminhado 5º analise do PPCI e o projeto hidrossanitário encaminhado pela contratada dia 22/02/2024 ainda continua incompleto?, perfazendo o valor de R$ 744,89 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em observância às Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração.prevista na Lei nº 8.666/93, artigo 87, inciso I; No Edital Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 131/2022/PCI (SGP-e PCI 8243/2022), item 17, subitem 17.1; No Contrato nº 344/PCI/2022, Cláusula Sétima, inciso I; No Decreto nº 2.617/2009, artigo 108, inciso I.
Data da Criação
19/09/2024 13:01:46
Última Atualização
19/09/2024 13:01:55
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