CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.490.362/0001-73

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ATOS CONSTRUTORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

joseantonio.atosconstrutora@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00005576/2024

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

16/09/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/09/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22354

Página de Publicação

36

Anexo:

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Observações

Decide-se pela ocorrência da infração administrativa aplicando a penalidade de multa, prevista  no  inciso  II  do  artigo  87  da  Lei  n.  8.666/1993,  no  Edital RDC  nº  130/2022/PCI,  item  20,  subitem  20.3,  alínea  “c”;  no  Contrato  nº  225/2022/PCI,  CLÁUSULA QUINTA, item 5.2.4; no Decreto nº 2.617/2009, artigo 108, inciso II, artigo 110, inciso III e parágrafos, no montante de 1% (um por cento) calculado sobre o valor do contrato, em razão da inércia da empresa em apresentar as adequações solicitadas pelo fiscal do contrato e advertida por meio das Advertências nº 03 e 04 “Foi encaminhado a 3º analise do arquitetônico e acessibilidade por e-mail   dia   08/03/24   e   também   há   as   adequações   solicitadas   pela   prefeitura,   dia   23/02/2024   foi encaminhado  5º  analise    do    PPCI    e    o    projeto    hidrossanitário    encaminhado    pela    contratada    dia  22/02/2024    ainda    continua    incompleto”,  perfazendo  o  valor  de  R$  744,89  (setecentos  e  quarenta  e quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  em  observância  às  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração.prevista na Lei nº 8.666/93, artigo 87, inciso I; No Edital Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 131/2022/PCI (SGP-e PCI 8243/2022), item 17, subitem 17.1; No Contrato nº 344/PCI/2022, Cláusula Sétima, inciso I; No Decreto nº 2.617/2009, artigo 108, inciso I.

Data da Criação

19/09/2024 13:01:46

Última Atualização

19/09/2024 13:01:55