CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

41.348.737/0001-87

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AKIMPORTACAO@GMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

PCI00010286/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

20/04/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

20/04/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22250

Página de Publicação

16

Anexo:

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Observações

A aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, no item 24, subitem 24.2, inciso  I,  do  Edital  n.  174/2022/PCI;  e  na  Clausula  Sétima,  alínea  “b)”,inciso  I  e  alínea  “o)”,  da  Ata  de Registro de Preços PE nº 174/2022/PCI para aplicação de MULTA de Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e  três  por  cento)  por  dia  de  atraso,  calculado  sobre  o  valor  correspondente  à  parte  inadimplente, totalizando  9,9%  (nove  vírgula  nove  por  cento)  em  razão  do  atraso  de  42  (quarenta  e  dois)  dias  na entrega do item “Chuveiro e Lava Olhos de Emergência”, perfazendo o valor de R$ 1.050,88 (um  mil  e  cinquenta  reais  e oitenta e oito centavos).Pelo atraso na entrega, em desconformidade com o exigido no Contrato e seus anexos, em atenção ao artigo  87  da  Lei  n.  8.666/1993,  infringindo  o  disposto  no  item  2,  subitem  2.1  do  Anexo  II  do  Edital  do Pregão Eletrônico nº 174/2022/PCI e na Cláusula Terceira, inciso 3.1 da Ata de Registro de Preços PE nº  174/2022/PCI  e  na  observância  das  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração.

Data da Criação

30/09/2024 09:48:46

Última Atualização

30/09/2024 09:49:09