CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.668.624/0001-99

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

EMPRETEC VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

juridico@teixeiraekaminski.com.br

Número do Processo SGP-e

PCSC00125367/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

04/10/2024 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/10/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22368/1028170

Página de Publicação

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 4.382,44 (quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em razão da recusa injustificada em assinar o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/PCSC/2022, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 44/2024, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

04/10/2024 16:34:53

Última Atualização

04/10/2024 16:35:09