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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.845.322/0001-04
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
g_financeiroreceber@softplan.com.br
Número do Processo SGP-e
PGE00008615/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
11/10/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
11/10/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22373
Página de Publicação
5
Anexo:
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Observações
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: Ausência de entrega de ato judicial no Sistema Saj Procuradorias, desenvolvido e mantido pela Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. PENALIDADE: Multa de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do serviço técnico remoto e manutenção corretiva, conforme previsto no item 12.3.2, alínea a, do Contrato nº 008/2020.
Data da Criação
11/10/2024 18:24:51
Última Atualização
11/10/2024 18:25:02
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