CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

38.318.999/0001-94

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MANSION EVENTOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ccarvalho3313@gmail.com

Número do Processo SGP-e

FESPORTE00003140/2024

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

16/10/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

15/10/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO CATARINENSE DE ESPORTE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/10/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22376

Página de Publicação

22

Anexo:

Visualizar Arquivo

Data da Criação

17/10/2024 16:20:48

Última Atualização

17/10/2024 16:22:32