CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

32.664.258/0001-89

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

EPIQUALITY SOLU��ES EM EPIS Ltda. ME

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

joao@epiquality.com.br

N�mero do Processo SGP-e

EPAGRI00017412/2022

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es:
III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos.

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

23/10/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

23/10/2025 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

23/10/2024 00:00:00

Se��o de Publica��o

Economias Mistas

P�gina de Publica��o

25

Anexo:

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Observa��es

AVISO	 DE	 APLICA��O	 DE	 PENALIDADES	 (Lei	 Federal	 n�	 13.303/2016	 c/c	 RILC-EPAGRI).	 Contratante:	 EPAGRI
Empresa	 de	 Pesquisa	 Agropecu�ria	 e	 Extens�o	 Rural	 de	 Santa	 Catarina,	 Contratada:	 EPIQUALITY	 SOLU��ES	 EM	 EPIS
Ltda.	 ME	 CNPJ	 n�	 32.664.258/0001-89,	 Processo	 SGP-e	 EPAGRI	 00017412/2022.	 DECIS�O:	 a	 Diretoria	 Admirativa	 e
Financeira	decidiu:	Ap�s	analisada	a	documenta��o	acostada,	bem	como	o	Parecer	 Jur�dico	n�	289/2019,	pela	aplica��o	de
multa	de	R$	9.563,80	 (nove	mil	quinhentos	 e	 sessenta	 e	 tr�s	 reais	 e	 oitenta	 centavos)	 �	Contratada,	correspondente	a
20%	 do	 valor	 das	 parcelas	 n�o	 executadas,	 conforme	 Cl�usula	 D�cima	 Segunda,	 II,	 ?c?	 e	 subitem	 18.7	 do	 Edital	 do
Preg�o	Eletr�nico	n�	35/2022,	bem	como	a	suspens�o	por	12	(doze)	meses	do	direito	de	participa��o	nos	certames	abertos
pela	 EPAGRI,	 a	 partir	 da	 publica��o	 desta	 decis�o	 administrativa	 no	 DOESC.	 A	 san��o	 administrativa	 de	 suspens�o
tempor�ria,	conforme	os	artigos	21,	par�grafo	�nico,	e	22,	da	LINDB	e	artigo	166,	�	4�,	do	RILC-EPAGRI.
Giovani	Canola	Teixeira,	Diretor	Administrativo	Financeiro	da	Epagri.	Florian�polis	31	de	janeiro	de	2023.

Data da Cria��o

24/10/2024 16:45:02

�ltima Atualiza��o

24/10/2024 16:49:12