CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

32.664.258/0001-89

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

EPIQUALITY SOLUÇÕES EM EPIS Ltda. ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

joao@epiquality.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00017412/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

23/10/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

23/10/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

23/10/2024 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas

Página de Publicação

25

Anexo:

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Observações

AVISO	 DE	 APLICAÇÃO	 DE	 PENALIDADES	 (Lei	 Federal	 nº	 13.303/2016	 c/c	 RILC-EPAGRI).	 Contratante:	 EPAGRI
Empresa	 de	 Pesquisa	 Agropecuária	 e	 Extensão	 Rural	 de	 Santa	 Catarina,	 Contratada:	 EPIQUALITY	 SOLUÇÕES	 EM	 EPIS
Ltda.	 ME	 CNPJ	 nº	 32.664.258/0001-89,	 Processo	 SGP-e	 EPAGRI	 00017412/2022.	 DECISÃO:	 a	 Diretoria	 Admirativa	 e
Financeira	decidiu:	Após	analisada	a	documentação	acostada,	bem	como	o	Parecer	 Jurídico	nº	289/2019,	pela	aplicação	de
multa	de	R$	9.563,80	 (nove	mil	quinhentos	 e	 sessenta	 e	 três	 reais	 e	 oitenta	 centavos)	 à	Contratada,	correspondente	a
20%	 do	 valor	 das	 parcelas	 não	 executadas,	 conforme	 Cláusula	 Décima	 Segunda,	 II,	 “c”	 e	 subitem	 18.7	 do	 Edital	 do
Pregão	Eletrônico	nº	35/2022,	bem	como	a	suspensão	por	12	(doze)	meses	do	direito	de	participação	nos	certames	abertos
pela	 EPAGRI,	 a	 partir	 da	 publicação	 desta	 decisão	 administrativa	 no	 DOESC.	 A	 sanção	 administrativa	 de	 suspensão
temporária,	conforme	os	artigos	21,	parágrafo	único,	e	22,	da	LINDB	e	artigo	166,	§	4º,	do	RILC-EPAGRI.
Giovani	Canola	Teixeira,	Diretor	Administrativo	Financeiro	da	Epagri.	Florianópolis	31	de	janeiro	de	2023.

Data da Criação

24/10/2024 16:45:02

Última Atualização

24/10/2024 16:49:12