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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
50.919.483/0001-09
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
50.919.483ADRIELY MAIARA FRANÇA DO NASCIMENTO
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
alphacommerce50919@gmail.com
Número do Processo SGP-e
UDESC00028012/2024
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
17/10/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
25/09/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22362
Página de Publicação
18
Anexo:
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Observações
MULTA de R$674,99 [5% (cinco por cento) do valor contratado, com fundamento no Item 7.2, ?b? do Edital nº 0501/2024 e Art. 155, da Lei 14.133/21.
Data da Criação
29/10/2024 16:20:05
Última Atualização
29/10/2024 16:20:21
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