CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.793.812/0001-95

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

LS SERVIÇOS DE INFORMATICA E ELETRÔNICA LTDA - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

realinformatica@realinformatica.net.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00001993/2024

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/08/2024 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/08/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22341

Página de Publicação

Anexo:

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Observações

Assim  exposto,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório, ampla  defesa,  razoabilidade  e  proporcionalidade,  CONHEÇO  do  RECURSO  apresentado pela empresa LS   SERVIÇOS   DE ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. – EPP para, no MÉRITO,  NEGAR-LHE  PROVIMENTO,  anuindo  com  a  decisão  tomada  pelo  Diretor  da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças – autoridade recorrida.

Data da Criação

05/11/2024 15:06:10

Última Atualização

05/11/2024 15:06:16