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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
18.988.273/0001-51
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ARAM ARQUITETURA URBANISMO E ENGENHARIA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
gabriely@aramarquitetos.com.br
Número do Processo SGP-e
SED00106558/2024
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
09/09/2024 00:00:00
Valor da multa:
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
09/09/2024 00:00:00
Seção de Publicação
DOE 22349
Página de Publicação
5
Anexo:
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Observações
Penalidade por inexecução parcial do CT nº 319/2021, RDC 05/2021/SIE, PL 208/2021, conforme a cláusula 12.1, alínea ‘c’, do contrato 319/2021 e artigo 87, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
Data da Criação
07/11/2024 13:16:42
Última Atualização
07/11/2024 13:16:54
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