CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.988.273/0001-51

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ARAM ARQUITETURA URBANISMO E ENGENHARIA LTDA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

gabriely@aramarquitetos.com.br

N�mero do Processo SGP-e

SED00106558/2024

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

09/09/2024 00:00:00

Valor da multa:

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

09/09/2024 00:00:00

Se��o de Publica��o

DOE 22349

P�gina de Publica��o

Anexo:

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Observa��es

Penalidade por inexecu��o parcial do  CT n� 319/2021, RDC 05/2021/SIE, PL 208/2021, conforme  a  cl�usula    12.1,    al�nea    ?c?,    do    contrato  319/2021  e  artigo  87,  II,  da  Lei  n�  8.666,  de  1993.

Data da Cria��o

07/11/2024 13:16:42

�ltima Atualiza��o

07/11/2024 13:16:54