CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

21.813.114/0001-20

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ENGEDER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

regis@engeder.com.br

N�mero do Processo SGP-e

SED00087712/2024

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

09/09/2024 00:00:00

Valor da multa:

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

09/09/2024 00:00:00

Se��o de Publica��o

DOE 22349

P�gina de Publica��o

Anexo:

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Observa��es

Penalidade por inexecu��o parcial do  CT n� 69/2021, RDC 53/2020, PL 19/2021,c onforme a cl�usula 12.1, al�nea `c, bem como o artigo 87, II, da Lei n� 8.666, de 1993.

Data da Cria��o

07/11/2024 13:35:15

�ltima Atualiza��o

07/11/2024 13:35:21