Menu
CADPEN/SC
Consulta de Penalidades
Ajuda
Fluxo Cadastro de Penalidade
Fluxo Alteração da Situação
Manual - Inclusão de penalidade
Manual - Edição de penalidade
Sobre
Login
CADPEN/SC
Consulta
Penalidade
Penalidade
Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
79.391.157/0001-45
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao@empresasminister.com.br
Número do Processo SGP-e
PMSC00030192/2023
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei de Licitações
Fundamento Legal
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
07/11/2024 00:00:00
Data Final da Penalidade
06/11/2026 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
16/10/2023 00:00:00
Seção de Publicação
SSP/PMSC
Página de Publicação
13
Anexo:
Visualizar Arquivo
Observações
Decisão: Após uma análise minuciosa dos elementos presentes nos autos, decido impor uma penalidade composta, que inclui uma multa e a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de 2 (dois) anos, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e na Cláusula Nona, inciso III, alínea e do contrato 409/PMSC/2022. A punição de suspensão se justifica pelo fato de a empresa ter falsificado o LTCAT, como evidenciado no processo. Decisão em Recurso: Exposto isso, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHEÇO do RECURSO apresentado pela empresa Miservi Administradora de Serviços LTDA para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, anuindo com a decisão tomada pelo Diretor da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF), ora autoridade recorrida.
Data da Criação
07/11/2024 19:26:53
Última Atualização
07/11/2024 19:26:59
Voltar
×
Fluxograma Cadastro de uma Penalidade
×
Fluxograma Alteração da situação de uma Penalidade
×
Sobre o cadastro de penalidades
CADPEN/SC
Cadastro de Penalidades - SC