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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
79.391.157/0001-45
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao@empresasminister.com.br
Número do Processo SGP-e
PMSC00030192/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
16/10/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
16/10/2023 00:00:00
Seção de Publicação
SSP/PMSC
Página de Publicação
13
Anexo:
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Observações
Após uma análise minuciosa dos elementos presentes nos autos, decido impor uma penalidade composta, que inclui uma multa e a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de 2 (dois) anos, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e na Cláusula Nona, inciso III, alínea e do contrato 409/PMSC/2022. A punição de suspensão se justifica pelo fato de a empresa ter falsificado o LTCAT, como evidenciado no processo
Data da Criação
07/11/2024 19:28:25
Última Atualização
11/11/2024 06:26:36
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