CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

79.391.157/0001-45

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@empresasminister.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00030192/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

16/10/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/10/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC

Página de Publicação

13

Anexo:

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Observações

Após uma análise minuciosa dos elementos presentes nos autos, decido impor uma penalidade composta, que inclui uma multa e a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de 2 (dois) anos, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e na Cláusula Nona, inciso III, alínea e do contrato 409/PMSC/2022. A punição de suspensão se justifica pelo fato de a empresa ter falsificado o LTCAT, como evidenciado no processo

Data da Criação

07/11/2024 19:28:29

Última Atualização

07/11/2024 19:28:34