CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

29.634.736/0001-01

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TEMPERCLIMA REFRIGERAÇÃO EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

temperclimalicita@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00064226/2020

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

12/11/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

12/11/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/11/2024 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC

Página de Publicação

14

Anexo:

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Observações

a) aplicar à empresa Temperclima refrigeração Eireli a sanção administrativa de mUlTa no valor de r$ 22.423,38 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), correspondente a 10% do valor inadimplente;
b) suspender o direito da empresa de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de 2 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 87, inciso iii, da lei nº 8.666/93.

Data da Criação

12/11/2024 17:54:55

Última Atualização

12/11/2024 17:55:01