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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
29.634.736/0001-01
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
TEMPERCLIMA REFRIGERAÇÃO EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
temperclimalicita@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PMSC00064226/2020
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
06/11/2024 00:00:00
Valor da multa:
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
06/11/2024 00:00:00
Seção de Publicação
SSP/PMSC
Página de Publicação
14
Anexo:
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Observações
a) aplicar à empresa Temperclima refrigeração Eireli a sanção administrativa de mUlTa no valor de r$ 22.423,38 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), correspondente a 10% do valor inadimplente; b) suspender o direito da empresa de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de 2 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 87, inciso iii, da lei nº 8.666/93.
Data da Criação
12/11/2024 17:56:21
Última Atualização
12/11/2024 17:56:25
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