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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
32.286.245/0001-13
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
GETELL ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
getell.construcoes@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PMSC00017743/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
05/11/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
05/11/2024 00:00:00
Seção de Publicação
SSP/PMSC
Página de Publicação
10
Anexo:
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Observações
Multa administrativa de 20% sobre o valor total do contrato, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Estadual nº 2.617/2009, como forma de punir o descumprimento contratual e ressarcir, ao menos parcialmente, os prejuízos causados à Administração.
Data da Criação
14/11/2024 13:44:14
Última Atualização
14/11/2024 13:44:19
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