CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa F�sica

CPF ou CNPJ do Sancionado

080.574.949-72

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ERIVALDO COSTA DE OLIVEIRA

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

N�mero do Processo SGP-e

SEA00019972/2024

Tipo de Penalidade

Decis�o judicial liminar/cautelar que impe�a contrata��o

Fundamento Legal

Independentemente das san��es penais, civis e administrativas previstas na legisla��o espec�fica, est� o respons�vel pelo ato de improbidade sujeito �s seguintes comina��es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hip�tese do art. 9�, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim�nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at� tr�s vezes o valor do acr�scimo patrimonial e proibi��o de contratar com o Poder P�blico ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio, pelo prazo de dez anos; II - na hip�tese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim�nio, se concorrer esta circunst�ncia, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at� duas vezes o valor do dano e proibi��o de contratar com o Poder P�blico ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio, pelo prazo de cinco anos; III - na hip�tese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de tr�s a cinco anos, pagamento de multa civil de at� cem vezes o valor da remunera��o percebida pelo agente e proibi��o de contratar com o Poder P�blico ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio, pelo prazo de tr�s anos.

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

18/11/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

18/11/2029 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Of�cio cumprimento de decis�o

Data de Publica��o da Penalidade

18/11/2024 00:00:00

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observa��es

Foi solicitado pelo Of.NULIC/PROCONT/PGEn� 062005/2024/2024.01.062548, que a data fim da penalidade fosse  inclu�da a  data  m�xima  permitida  no  CADPEN sendo  periodicamente observado  se  a  a��o  penal  ainda  est�  curso.
Foi inserido como data fim 18/11/2029 (5 anos)

Data da Cria��o

26/11/2024 14:19:46

�ltima Atualiza��o

26/11/2024 14:20:11