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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
17.417.928/0001-79
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao@ventisol.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00090040/2024
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
29/11/2024 00:00:00
Valor da multa:
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
29/11/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22406/1042066
Página de Publicação
24
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 1.189,20 (mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 164/SECOA/PCSC/2024 com 6 (seis) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 47/2024, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
03/12/2024 12:30:23
Última Atualização
03/12/2024 12:30:58
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