CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

43.095.040/0001-77

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

UALL ENTRETENIMENMTO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@uallentretenimento.com.br

Número do Processo SGP-e

UDESC00027388/2024

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

10/12/2024 00:00:00

Valor da multa:

$62.50

Data Final da Penalidade

10/03/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

10/12/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22413

Página de Publicação

32

Anexo:

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Observações

Aplicação de MULTA no valor de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 156, II, §3º da Lei Federal n. 14.133/21 e c/c cláusula,8.2, letra "b" do Edital da DL nº 555/2024;

Data da Criação

10/12/2024 18:41:54

Última Atualização

10/12/2024 18:42:44