CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

00.521.113/0001-32

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacoes@salver.com.br

Número do Processo SGP-e

DC00000111/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/11/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

28/11/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/11/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22405

Página de Publicação

57

Anexo:

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Observações

Determino: Suspensão do direito delicitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do não atendimento das exigências mínimas previstas no termo de referência, com fulcro na cláusula oitava, II, a, III, d do contrato, arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, o art.7 da Lei 10.520/02 e o art.108 do Anexo I do Decreto 2.617/09.

Data da Criação

12/12/2024 17:20:03

Última Atualização

12/12/2024 17:20:43