CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

14.616.909/0001-83

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

M R MORGAN COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

fausto@multibyte.com

Número do Processo SGP-e

UDESC00019714/2019

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

19/09/2019 00:00:00

Data Final da Penalidade

18/09/2020 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/09/2019 00:00:00

Seção de Publicação

FUNDAÇÕES ESTADUAIS

Página de Publicação

9

Anexo:

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Observações

a)	MULTA de 10% (dez por cento) pela não entrega do produto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente da Autorização de Fornecimento nº 202/2019/UDESC/REITORIA, com fundamento no Item 16.3, “b” do Edital do Pregão nº 1099/2017 e Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93.

b)	IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina por 12 (doze) meses, com fundamento no item 16.4, “e” do Edital do Pregão nº 1099/2017, bem como art. 7º da Lei 10520/2002.

Data da Criação

21/09/2019 14:13:16

Última Atualização

21/09/2020 23:59:00