CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

04.047.851/0001-40

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

LUA TUR TURISMO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@luaturismo.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00024349/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

04/12/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

04/12/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/12/2024 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas

Página de Publicação

48

Anexo:

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Observações

AVISO  DE  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES (Lei  Federal  nº  13.303/2016  c/c  RILC-EPAGRI). Contratante:  EPAGRIEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, Contratada: LUA TUR TURISMO LTDA, CNPJ nº4.047.851/0001-40. Processo SGP-e EPAGRI 00024349/2024, DECISÃO: a Diretoria Executiva decidiu por unanimidade: I.Pela aplicação de multa de R$ 315,12 (trezentos e quinze reais e doze centavos), correspondente a 20% (vinte inteiros porcento) do valor do item 01 do Lote 02 da proposta da Contratada – R$ 1.575,60, conforme Cláusula Décima Segunda, II, “c” esubitem 24 do Termo de Referência do Edital do PLE nº 14/2024; II. Suspensão do direito de licitar com a EPAGRI pelo prazode 12 (doze) meses contados do registro no CADPEN. III Determinar o registro as penalidades aplicadas no CADPEN. DirceuLeite, Diretor Presidente; Fabrícia Hoffmann Maria, Diretora Administrativa Financeira; Reney Dorow, Diretor de Pesquisa eInovação;  Gustavo  Gimmi  dos  Santos  Claudino,  Diretor  de  Extensão  Rural  e  Célio  Hawerroth,  Diretor  Institucional.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.SGPO - SISTEMA DE PUBLICAÇÕESOFICIAIS - DIÁRIO OFICIAL DE SCDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BrasilCódigo de Verificação

Data da Criação

16/12/2024 10:59:01

Última Atualização

16/12/2024 11:02:15