CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

11.901.992/0001-44

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@topqualityalimentacao.com.br

Número do Processo SGP-e

SAP00140350/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

13/01/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

13/01/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/01/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22429

Página de Publicação

18

Anexo:

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Observações

Aplicação de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por 12 (doze) meses, em razão do descumprimento do Contrato nº 121/SAP/2022

Data da Criação

13/01/2025 17:49:39

Última Atualização

13/01/2025 17:49:54