CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

32.863.478/0001-31

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

CAMILA TEREZINHA DO COUTO SILVEIRA FERNANDES

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

licitacoes.trevo@hotmail.com

N�mero do Processo SGP-e

PCSC00100009/2024

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrang�ncia

Em todos os Poderes da Esfera do �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

28/01/2025 00:00:00

Valor da multa:

$877.50

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

28/01/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22440/1053992

P�gina de Publica��o

12

Anexo:

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Observa��es

Entendo que h� fundamento para a aplica��o de multa na ordem de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em raz�o da entrega do objeto da Autoriza��o de Fornecimento n� 242/SECOA/PCSC/2024 com 13 (treze) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informa��o n� 50/2024, que tomo como raz�o de decidir.

Data da Cria��o

29/01/2025 15:40:47

�ltima Atualiza��o

29/01/2025 15:41:27