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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
32.863.478/0001-31
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
CAMILA TEREZINHA DO COUTO SILVEIRA FERNANDES
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacoes.trevo@hotmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00100009/2024
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
28/01/2025 00:00:00
Valor da multa:
$877.50
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
28/01/2025 00:00:00
Seção de Publicação
22440/1053992
Página de Publicação
12
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 242/SECOA/PCSC/2024 com 13 (treze) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 50/2024, que tomo como razão de decidir.
Data da Criação
29/01/2025 15:40:47
Última Atualização
29/01/2025 15:41:27
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