CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

50.919.483/0001-09

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

50.919.483ADRIELY MAIARA FRANÇA DO NASCIMENTO

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

alphacommerce50919@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00046392/2024

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/01/2025 00:00:00

Valor da multa:

$159.80

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/01/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22440/1053890

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) e aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 6 (seis) meses, em razão da inexecução total da Autorização de Fornecimento  nº 127/SECOM/PCSC/2024, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 51/2024, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

30/01/2025 16:58:43

Última Atualização

30/01/2025 16:58:58