CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

50.919.483/0001-09

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

50.919.483ADRIELY MAIARA FRANÇA DO NASCIMENTO

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

alphacommerce50919@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00046392/2024

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/01/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

27/07/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/01/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22440/1053890

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) e aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 6 (seis) meses, em razão da inexecução total da Autorização de Fornecimento  nº 127/SECOM/PCSC/2024, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 51/2024, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

30/01/2025 17:04:26

Última Atualização

30/01/2025 17:05:02