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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
00.586.327/0001-97
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
comercial@gruposervtec.com
Número do Processo SGP-e
PMSC00065597/2024
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei de Licitações
Fundamento Legal
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
07/01/2025 00:00:00
Data Final da Penalidade
06/01/2027 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
17/12/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22418
Página de Publicação
17
Anexo:
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Observações
Punição aplicada pelos reiterados atrasos e não conclusão das obras
Data da Criação
12/02/2025 18:01:32
Última Atualização
12/02/2025 18:01:46
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