CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

36.256.411/0001-90

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

OCHRONA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

carolina@ochrona.com.br

N�mero do Processo SGP-e

PCI00010541/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

07/02/2025 00:00:00

Valor da multa:

$527.29

�rg�o de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

07/02/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

22448

P�gina de Publica��o

32

Anexo:

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Observa��es

decide-se pela ocorr�ncia da infra��o administrativa aplicando a penalidade de multa, prevista no inciso ii do artigo 87 da lei n? 8?666/1993; no item 20, subitem 20?3, a, do Edital do regime diferenciado de contrata��o ? rdc n� 0244/2021; e na clausula sexta, inciso i, contrato n� 003/2022/pci, para aplica��o de multa de 0,33% (zero v�rgula trinta e tr�s por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente � parte inadimplente, totalizando 9,9% (nove v�rgula nove por cento) em raz�o do atraso de 711 (setecentos e onze) dias na entrega de 13,70% do objeto do contrato, perfazendo o valor de r$ 527,29 (quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos)?;pelo  atraso na entrega do objeto contratado, em desconformidade com o exigido na cl�usula segunda,  item  3  e  4  do  contrato  n�  3/2022/pci  e  item  17,  subitem  17?1  do  anexo  ii  do  Edital  rdc  n� 0244/2021 da Fazenda e n� 001/2020, da secretaria de Estado da administra��o?

Data da Cria��o

12/02/2025 18:21:56

�ltima Atualiza��o

12/02/2025 18:22:02