CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

36.256.411/0001-90

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

OCHRONA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

carolina@ochrona.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00010541/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

07/02/2025 00:00:00

Valor da multa:

$527.29

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

07/02/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22448

Página de Publicação

32

Anexo:

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Observações

decide-se pela ocorrência da infração administrativa aplicando a penalidade de multa, prevista no inciso ii do artigo 87 da lei n� 8�666/1993; no item 20, subitem 20�3, a, do Edital do regime diferenciado de contratação – rdc nº 0244/2021; e na clausula sexta, inciso i, contrato nº 003/2022/pci, para aplicação de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, totalizando 9,9% (nove vírgula nove por cento) em razão do atraso de 711 (setecentos e onze) dias na entrega de 13,70% do objeto do contrato, perfazendo o valor de r$ 527,29 (quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos)�;pelo  atraso na entrega do objeto contratado, em desconformidade com o exigido na cláusula segunda,  item  3  e  4  do  contrato  nº  3/2022/pci  e  item  17,  subitem  17�1  do  anexo  ii  do  Edital  rdc  nº 0244/2021 da Fazenda e nº 001/2020, da secretaria de Estado da administração�

Data da Criação

12/02/2025 18:21:56

Última Atualização

12/02/2025 18:22:02