CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.946.774/0001-63

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

PROJETO CULTURAL LTDA - ME

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

N�mero do Processo SGP-e

SEA00003010/2025

Tipo de Penalidade

Decis�o judicial liminar/cautelar que impe�a contrata��o

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n�o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta��o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu��o de seu objeto, n�o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu��o do contrato, comportar-se de modo inid�neo ou cometer fraude fiscal, ficar� impedido de licitar e contratar com a Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios e, ser� descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de at� 5 (cinco) anos, sem preju�zo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina��es legais.

Abrang�ncia

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

08/02/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

07/02/2027 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publica��o

Outro

Descri��o do Meio de Publica��o

Of�cio de Cumprimento

Data de Publica��o da Penalidade

08/02/2025 00:00:00

Anexo:

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Observa��es

Cumprimento de decis�o referente a a��o civil publica c�vel 5000222-07.2025.8.24.0051/SC. 
Proibi��o de participar de licita��es,firmar novos contratos p�blicos ou prestarem qualquer servi�o que tenha reflexo em algumaatividade ou servi�o p�blico, ressalvadas as contrata��es cuja execu��o j� esteja em curso.

Data da Cria��o

19/02/2025 18:46:07

�ltima Atualiza��o

19/02/2025 18:46:15