CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.946.774/0001-63

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

PROJETO CULTURAL LTDA - ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SEA00003010/2025

Tipo de Penalidade

Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

08/02/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

07/02/2027 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Outro

Descrição do Meio de Publicação

Ofício de Cumprimento

Data de Publicação da Penalidade

08/02/2025 00:00:00

Anexo:

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Observações

Cumprimento de decisão referente a ação civil publica cível 5000222-07.2025.8.24.0051/SC. 
Proibição de participar de licitações,firmar novos contratos públicos ou prestarem qualquer serviço que tenha reflexo em algumaatividade ou serviço público, ressalvadas as contratações cuja execução já esteja em curso.

Data da Criação

19/02/2025 18:46:07

Última Atualização

19/02/2025 18:46:15