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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
10.385.994/0001-65
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
LIBRINKE INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
cadpen@sea.sc.gov.br
Número do Processo SGP-e
SEA00003010/2025
Tipo de Penalidade
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Fundamento Legal
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Abrangência
Todas as Esferas em todos os Poderes
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
08/02/2025 00:00:00
Data Final da Penalidade
07/02/2027 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Meio de Publicação
Outro
Descrição do Meio de Publicação
Ofício de Cumprimento
Data de Publicação da Penalidade
08/02/2025 00:00:00
Anexo:
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Observações
Cumprimento de decisão referente a ação civil publica cível 5000222-07.2025.8.24.0051/SC. Proibição de participar de licitações,firmar novos contratos públicos ou prestarem qualquer serviço que tenha reflexo em algumaatividade ou serviço público, ressalvadas as contratações cuja execução já esteja em curso.
Data da Criação
19/02/2025 18:52:18
Última Atualização
19/02/2025 18:52:24
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