CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

04.183.656/0001-48

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DISTRICENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

rafaelp.cristal@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00109262/2024

Tipo de Penalidade

Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/02/2025 00:00:00

Valor da multa:

$151.20

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/02/2025 00:00:00

Seção de Publicação

22460/1060555

Página de Publicação

20

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 151,20 (cento e cinquenta e um reais e vinte centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 243/SECOA/PCSC/2024 com 7 (sete) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 02/2025, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

26/02/2025 15:28:38

Última Atualização

26/02/2025 15:28:44

Dados da penalidade