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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
85.101.731/0001-86
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
RARIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
raridadequimica@hotmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00105574/2024
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
24/02/2025 00:00:00
Valor da multa:
$21.00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
24/02/2025 00:00:00
Seção de Publicação
22459/1060194
Página de Publicação
29
Anexo:
Visualizar Arquivo
Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 21,00 (vinte e um reais), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 319/SECOA/PCSC/2024 com 7 (sete) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 01/2025, que tomo como razão de decidir.
Data da Criação
26/02/2025 15:33:02
Última Atualização
26/02/2025 15:33:34
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