CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

01.177.978/0001-96

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MASTERTEC TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@master.tec.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00007597/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/02/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

29/08/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/02/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22463

Página de Publicação

53

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante:  EPAGRIEmpresa  de  Pesquisa  Agropecuária  e  Extensão  Rural  de  Santa  Catarina Contratada:  MASTERTEC  TECNOLOGIA  ESERVIÇOS  LTDA. CNPJ  nº  01.177.978/0001-96  Processo  SGP-e  EPAGRI  7597/2024. DECISÃO:  Após  analisada  adocumentação acostada, a Diretoria Executiva da Epagri, por unanimidade, DECIDE acolher parcialmente os argumentos darecorrentepara: I – reverter a rescisão unilateral do Contrato nº 00300/2024; II – reduzir a multa imposta à contratada noimporte de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) (correspondente a 20% do valor do contrato) para R$ 880,00 (oitocentose oitenta reais) (correspondente a 2% do valor do contrato), devendo-se reter o valor da referida multa do montante a serpago  à  contratada;  III  –  manter  a  suspensão  temporária  de  licitar  e  contratar  com  a  Epagri  por  6  (seis)  meses;  IV  –determinar  o  registro  das  penalidades  aplicadas  no Cadastro  de  Penalidades  do  Estado  de  Santa  Catarina  (CADPEN).Florianópolis,  25  de  Fevereiro  de  2025.  Dirceu  Leite  Presidente,  Fabrícia  Hoffmann  Maria  Diretora  Administrativa-Financeira, Reney Dorow Diretor de Pesquisa e Inovação, Gustavo Gimmi dos Santos Claudino Diretor de Extensão Rural,Célio Hawerroth Diretor Institucional.

Data da Criação

05/03/2025 16:26:41

Última Atualização

05/03/2025 16:27:39