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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
11.119.634/0001-84
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
luis.correa@fireeagle-armory.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00009581/2025
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
12/03/2025 00:00:00
Valor da multa:
$11,484.00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
12/03/2025 00:00:00
Seção de Publicação
22469/1063851
Página de Publicação
20
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 11.484,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), em razão da entrega do objeto do Contrato nº 253/SECOA/PCSC/2024 com 30 (trinta) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na Informação nº 04/2025, que tomo como razão de decidir.
Data da Criação
13/03/2025 17:08:41
Última Atualização
13/03/2025 17:08:48
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