CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

07.159.173/0001-04

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CONSTRUTORA CREDBENS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacoes@credbensinvest.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00010041/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/03/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

18/03/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

17/03/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22.472

Página de Publicação

27

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Contratada: CONSTRUTORA  CREDBENS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  07.159.173/0001-04 Processo SGP-e EPAGRI 10041/2024. DECISÃO: Após  analisada  a  documentação  acostada,  bem  como  o  Parecer  Jurídico  nº 124/2024,  DECIDO: I. Pela aplicação de multa  no  montante  de  R$  42.207,74  (quarenta  e  dois  mil  e duzentos  e  sete  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  correspondente  a  20%  do valor da parcela não executada (R$ 211.038,72 conforme fls. 83), nos termos da Cláusula Décima Segunda, II, “c” do Contrato n.º 849/2022. II. Pela  suspensão  do  direito  de  licitar  com  a  Epagri  por  12  (doze)  meses contados  do  registro  no  CADPEN  nos  termos  contidos  na  Lei  Federal  nº 13.303/2016 e RILC-EPAGRI.  Florianópolis, 04 de Julho de 2024. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri

Data da Criação

18/03/2025 09:53:17

Última Atualização

18/03/2025 09:53:32