CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Física

CPF ou CNPJ do Sancionado

008.656.930-99

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

RAFAEL DE OLIVEIRA AMARANTE

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

rafaamarante@outlook.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00018336/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

21/03/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

18/03/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/03/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22474

Página de Publicação

36

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Alienante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Arrematante: Rafael de Oliveira Amarante, CPF sob o nº 008.XXX.XXX-99, Processo SGP-e EPAGRI 00018336/2024 DECISÃO: Após analisada a  documentação  acostada,    DECIDO  pelo pagamento  de multa no  percentual  máximo  (20%)  no  valor  de  R$  5.260,00  (cinco  mil  duzentos  e  sessenta reais) com base no valor da arrematação que foi de R$ 26.300,00. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Epagri, verifica-se como razoável o prazo de 12 (doze) meses. Ato contínuo, fica autorizada, nos termos do subitem 11.2.2. e 13.5.1 do Edital n.º 50/2024,  a  oferta  do  lote  63  aos  licitantes  remanescentes  do  referido  lote,  por ordem de classificação e pelo preço original da arrematação. Não havendo interessados, proceda-se à anulação do Lote 63. Florianópolis, 14 de agosto de 2024. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri

Data da Criação

21/03/2025 12:18:37

Última Atualização

21/03/2025 12:19:04