CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

51.552.005/0001-68

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

NOVO HORIZONTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

nhcomercio.bruno@gmail.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00019692/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

21/03/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

21/03/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

21/03/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22476

Página de Publicação

83

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Contratada: NOVO HORIZONTE  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA, CNPJ  sob  o  nº 51.552.005/0001-68 Processo SGP-e EPAGRI 00019692/2024. DECISÃO: Após analisada a documentação acostada,  DECIDO  pela  aplicação  de multa  no  valor  de  R$  42.000,00  (quarenta  e  dois  mil  reais),  com  base  na  Cláusula Décima  Segunda,  II,  “a”  do  Contrato  n.º  793/2023 considerando  o  inadimplemento total do contrato; suspensão temporária pelo prazo de 12 (doze) meses conforme os artigos 21, parágrafo único, e 22, da LINDB e artigo 166, § 4º, do RILC-EPAGRI. Promover sua publicação no  DOESC  e CADPEN. Florianópolis 04 de novembro de 2024. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri

Data da Criação

26/03/2025 11:39:45

Última Atualização

26/03/2025 11:40:41