CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

17.918.110/0001-30

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

JB CARDOSO SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA.

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

jb.cg@outlook.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00022878/2024

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

24/03/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

24/03/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

24/03/2025 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22477

Página de Publicação

21

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Contratada: JB CARDOSO SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. CNPJ n.º 17.918.110/0001-30 Processo SGP-e EPAGRI 022878/2024 Após analisada a documentação acostada, bem  como  o  Parecer  Jurídico  nº 283/2024,  DECIDO  pela  aplicação de multa  à  Contratada,  no  valor  de  R$  6.150,00  (seis  mil cento  e  cinquenta  reais),  correspondente  a  30%  do  valor  do  contrato  n.º  525/2024  –  R$ 20.500,00  e  suspensão  do  direito  de  licitar  com  a  Epagri  por  12  meses  à  Contratada contados da publicação no CADPEN/SEA/SC, conforme Cláusula Décima Segunda, II, “d” e subitem 18.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2024. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa-Financeira

Data da Criação

26/03/2025 14:57:26

Última Atualização

26/03/2025 14:57:40