CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.881.742/0001-31

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA Ltda.

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

saulofontouraf@hotmail.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00001312/2025

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/04/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

14/04/2026 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

08/04/2025 00:00:00

Seção de Publicação

EPAGRI/22488

Página de Publicação

233

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Gerência Regional de Joinville Contratada: SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA Ltda. CNPJ sob o nº 24.881.742/0001-31, SGP-e EPAGRI 01312/2025 DECISÃO: Após analisada a documentação acostada, bem como o Parecer Jurídico nº 69/2025, DECIDO pela rescisão unilateral do Contrato  nº  930/2024  (na  forma  dos  artigos 156, 157, I e 158, I, do RILC-EPAGRI), aplicação de multa de R$ 1.171,86 (correspondente a 30%  do  valor  das  parcelas  não  executadas)  e  a  aplicação  da  sanção  administrativa  de suspensão temporária de licitar e contratar com a Epagri, suspensão de licitar e contratar com a Epagri, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses contados da publicação da sanção no site do CADPEN/SEA/SC. Florianópolis, 26 de março de 2025. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri

Data da Criação

14/04/2025 14:11:13

Última Atualização

14/04/2025 14:11:54