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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
24.881.742/0001-31
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA Ltda.
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
saulofontouraf@hotmail.com
Número do Processo SGP-e
EPAGRI00001312/2025
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei das Estatais
Fundamento Legal
Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
14/04/2025 00:00:00
Data Final da Penalidade
14/04/2026 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
08/04/2025 00:00:00
Seção de Publicação
EPAGRI/22488
Página de Publicação
233
Anexo:
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Observações
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Gerência Regional de Joinville Contratada: SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA Ltda. CNPJ sob o nº 24.881.742/0001-31, SGP-e EPAGRI 01312/2025 DECISÃO: Após analisada a documentação acostada, bem como o Parecer Jurídico nº 69/2025, DECIDO pela rescisão unilateral do Contrato nº 930/2024 (na forma dos artigos 156, 157, I e 158, I, do RILC-EPAGRI), aplicação de multa de R$ 1.171,86 (correspondente a 30% do valor das parcelas não executadas) e a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de licitar e contratar com a Epagri, suspensão de licitar e contratar com a Epagri, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses contados da publicação da sanção no site do CADPEN/SEA/SC. Florianópolis, 26 de março de 2025. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri
Data da Criação
14/04/2025 14:11:13
Última Atualização
14/04/2025 14:11:54
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