CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.881.742/0001-31

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA Ltda.

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

saulofontouraf@hotmail.com

N�mero do Processo SGP-e

EPAGRI00001312/2025

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es:
III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos.

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Vigente

Data de Aplica��o da Penalidade

14/04/2025 00:00:00

Data Final da Penalidade

14/04/2026 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

08/04/2025 00:00:00

Se��o de Publica��o

EPAGRI/22488

P�gina de Publica��o

233

Anexo:

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Observa��es

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADES (Lei Federal n� 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Extens�o Rural de Santa Catarina - Ger�ncia Regional de Joinville Contratada: SAULO HENRIQUE SANTANA FONTOURA Ltda. CNPJ sob o n� 24.881.742/0001-31, SGP-e EPAGRI 01312/2025 DECIS�O: Ap�s analisada a documenta��o acostada, bem como o Parecer Jur�dico n� 69/2025, DECIDO pela rescis�o unilateral do Contrato  n�  930/2024  (na  forma  dos  artigos 156, 157, I e 158, I, do RILC-EPAGRI), aplica��o de multa de R$ 1.171,86 (correspondente a 30%  do  valor  das  parcelas  n�o  executadas)  e  a  aplica��o  da  san��o  administrativa  de suspens�o tempor�ria de licitar e contratar com a Epagri, suspens�o de licitar e contratar com a Epagri, pelo prazo m�ximo de 12 (doze) meses contados da publica��o da san��o no site do CADPEN/SEA/SC. Florian�polis, 26 de mar�o de 2025. Fabr�cia Hoffmann Maria Diretora Administrativa Financeira da Epagri

Data da Cria��o

14/04/2025 14:11:13

�ltima Atualiza��o

14/04/2025 14:11:54